Arquivos

    Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral; Sped deve aumentar importância do tribunal da Receita para empresas; STJ não autoriza penhora imediata de cotas da empresa por dívida de companheiro de sócia;Indenização pelo desgaste e depreciação de veículo do empregado utilizado para o trabalho.    

Atraso em pagamento de FGTS e seguro-desemprego gera dano moral; Comprador só deve pagar condomínio após imissão na posse; ICMS no comércio eletrônico: estados prejudicados compensarão perdas com outras medidas fiscais;Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados.  

Renovação de PIS e Cofins deve ser contestada; Vendedora grávida dispensada ao fim do contrato de experiência garante estabilidade provisória; Hipótese de configuração de fato do produto e prazo prescricional aplicável; Câmara aprova MP que aumenta limite de desconto em folha dos trabalhadores.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Limitação do período trabalhado a 30 dias;Recuperação judicial não impede que empresa participe de licitação;Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor;Mudanças no PIS e na Cofins podem encontrar resistência na Justiça.

Quebra de caixa só é devida se empregado tiver de repor diferenças apuradas; Sem prova de agiotagem, devedor tem de pagar título de nota promissória; Ministério Público recebe ações para recuperar R$ 280 milhões em ICMS sonegado; Entidades defendem emendas que diminuem alíquotas do PIS/Cofins sobre fomento.