Receita federal alerta empresas sobre irregularidades no pagamento de contribuição previdenciária; PGR pede exclusão do ICMS do cálculo da CPRB; Tribunais começam a suspender passaporte de devedor; TRT 3 – Trabalhadora que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando poderá ser responsabilizada criminalmente.
Leia mais »STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios; Renúncias tributárias previstas para ano que vem somam R$ 284,454 bi; Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal; Desde que não tenha contribuído de forma decisiva para a greve, empregador não está obrigado a pagar dias parados.
Leia mais »Receita Federal regulamenta reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct); Receita permite apuração de créditos para terceirização de mão de obra; Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais; Confirmada demissão por justa causa por uso excessivo de celular no trabalho.
Leia mais »STJ adota decisão do Supremo, e exclui ICMS do PIS/Cofins; A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; Casado não precisa de aprovação do cônjuge para avalizar título de crédito; Multinacional é condenada em caso trabalhista mesmo sem […]
Leia mais »Governo anuncia fim da desoneração da folha para quase todos os setores; Sancionada lei que estende prazo para repatriação de recursos; Contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais do empregado, diz STF; Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação; Férias em empresa não […]
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