Receita Federal regulamenta reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct); Receita permite apuração de créditos para terceirização de mão de obra; Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais; Confirmada demissão por justa causa por uso excessivo de celular no trabalho.
