Créditos de precatórios podem ser oferecidos à penhora para execução fiscal; Sancionada lei que aumenta o IR sobre ganhos de capital; Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio; Conta conjunta pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista.
Leia mais »Mantida decisão do STJ que afastou incidência de carga roubada; Receita normatiza formalização de processos sobre tributos; É possível a doação de todo o patrimônio?; Vendedor externo que usa o próprio carro tem direito à gasolina e manutenção.
Leia mais »Rejeitado pedido do frigorífico Sadia para restituição automática de IPI; Decisão judicial reconhece a legitimidade da e-Financeira; Atrasar condomínio por 3 dias leva imóvel à penhora; Aumento de licença-paternidade para 20 dias é sancionado por Dilma; Demissão de doméstica já deve ser feita pelo eSocial.
Leia mais »Medida provisória reduz alíquota de Imposto de Renda para remessas ao exterior; Poupança com menos de 40 salários mínimos não pode ser penhorada; Concessionária é responsável por acidente, mesmo com motorista imprudente; Empresa que não recolhe contribuições previdenciárias deve indenizar trabalhador.
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