Arquivos

STJ revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física; Receita Estadual inicia nova etapa de operação para recuperar R$ 64 milhões em ICMS; Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor; Lei sancionada por Bolsonaro obriga cobrar imposto nos acordos trabalhistas.    

Economia zera imposto de importação de 532 bens de capital, informática e telecomunicações; STJ: Brindes que acompanham produtos não dão direito a crédito de IPI; Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido; Empregada com doenças psíquicas não relacionadas ao trabalho tem indenizações negadas, diz TRT-4.  

CARF rejeita propostas que dificultam amortização de ágio; Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês.CNJ autoriza protesto gratuito para credores e parcelamento de dívidas ao devedor. STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco.  

STJ altera entendimento: não pode ser emitida CPD-EN para um estabelecimento se o outro tiver débitos; Receita Federal altera regras para declaração do ITR; Mulher publica viagens internacionais no Facebook e juíza nega Justiça gratuita; 7ª Turma nega indenização por perda de chance a trabalhadora dispensada ao final do contrato de experiência.