STJ revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física; Receita Estadual inicia nova etapa de operação para recuperar R$ 64 milhões em ICMS; Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor; Lei sancionada por Bolsonaro obriga cobrar imposto nos acordos trabalhistas.
