STJ define contagem de prazo de prescrição do IPTU; Reforma do IR deve incluir mudanças na base de cálculo, diz Rachid; Gravame autônomo de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impede alienação de imóvel; Participação nos lucros atrelada a desempenho individual tem natureza salarial.
Leia mais »Receita divulgará nome e CPF de citados em representação fiscal para fins penais; Programa de parcelamento de dívidas de ICMS terá redução de juros e descontos; Poder geral de cautela autoriza penhora cível em autos de execução trabalhista; Empresa é condenada em danos morais por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo. […]
Leia mais »Projeto que caracteriza devedor contumaz avança no Senado; Decreto que dispensa de autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED é publicado; TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão; Falta única que gera quebra de confiança justifica demissão de funcionário.
Leia mais »Empresas gastam R$ 65 bilhões por ano para seguir normas fiscais; Publicada solução de consulta definindo critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins; Cancelamento do Registro por Inatividade; Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais.
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