Receita divulgará nome e CPF de citados em representação fiscal para fins penais; Programa de parcelamento de dívidas de ICMS terá redução de juros e descontos; Poder geral de cautela autoriza penhora cível em autos de execução trabalhista; Empresa é condenada em danos morais por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo.
