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STF julga inconstitucional o IRPJ e CSLL sobre Selic; Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de dezembro; Juiz permite adoção de criança por mulher que faleceu em 2016; Juiz de Passo Fundo não reconhece responsabilidade de empregadora na morte de motorista por covid-19.

Incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic é inconstitucional, afirma Dias Toffoli; Comissão aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2026; Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso; Indenização a empregado de fábrica de pneus deve ser proporcional à incapacidade para o trabalho. 

STF adia julgamento de modulação sobre ICMS para empresas do mesmo grupo; Governo lança programa de parcelamento para devedores em recuperação judicial; STJ: Divulgar prints de grupo do WhatsApp gera dever de indenizar; Empregada que recusa vacina não tem direito a rescisão indireta, diz TRT-15.

Fux pede destaque e julgamento do ISS na base do PIS/Cofins será presencial; É constitucional a redução de alíquotas interestaduais de ICMS de bens importados; Ex-sócio responde como devedor solidário mais de 2 anos após ceder quota; FGTS: Fazenda Nacional abre parcelamento de dívida ativa do fundo.