Incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic é inconstitucional, afirma Dias Toffoli; Comissão aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2026; Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso; Indenização a empregado de fábrica de pneus deve ser proporcional à incapacidade para o trabalho.
