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Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda; Senado aprova texto base do projeto que atualiza as regras do Supersimples; Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança; Turma afasta prescrição em ação por perda auditiva descoberta mais de 20 anos após rescisão contratual.

STJ começa a julgar ICMS no cálculo do PIS e Cofins; Receita Federal fiscaliza a entrega de declarações contábeis pelo Sped;Construtoras resistem a devolver valores, apesar de jurisprudência do STJ; TST amplia interpretação de lei sobre dispensa discriminatória.

Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional definem prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis; Inflação de 0,78% é a maior para maio desde 2008, aponta IBGE; Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida, não da data da inscrição; TST amplia interpretação de lei sobre […]

Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal; Lei 12.996/2014 – Alteração do Prazo para Prestação de Informações; Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado; Marido de executada responde por dívida de empresa dos dois, decide TRT-15.