Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal; Lei 12.996/2014 – Alteração do Prazo para Prestação de Informações; Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado; Marido de executada responde por dívida de empresa dos dois, decide TRT-15.
