Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração; Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo; 7ª Turma mantém despedida por justa causa de cobrador que usou crachá de colega e falsificou rubrica para uma troca de escala;
Leia mais »Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas Físicas e a Nova Malha Digital de Pessoas Jurídicas; STF valida cobrança de PIS/Cofins sobre prêmios de seguros; TJ/SP mantém multa de R$ 166 mil a banco por abuso em financiamento; Diarista sem vínculo de emprego consegue indenização por dano moral.
Leia mais »STF mantém ISS na sede do prestador de serviço; Publicada lei com mudanças no Código de Trânsito Brasileiro; Trabalhador de empresa de energia que exercia função diferente do contrato deverá ser indenizado por acúmulo de função.
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