Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas Físicas e a Nova Malha Digital de Pessoas Jurídicas; STF valida cobrança de PIS/Cofins sobre prêmios de seguros; TJ/SP mantém multa de R$ 166 mil a banco por abuso em financiamento; Diarista sem vínculo de emprego consegue indenização por dano moral.
