Fazenda é que tem de provar irregularidade em declaração, decide Carf; Fisco pode multar empresa extinta que não presenta registros fiscais; Terceira Turma autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI; Revertida justa causa aplicada a empregado condenado cuja sentença criminal não havia transitado em julgado no momento da rescisão. […]
Leia mais »Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ; Receita esclarece instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do Reinf; STJ decide que salário pode ser penhorado quando valor do bloqueio for razoável; Reforma trabalhista: Empregada que não compareceu […]
Leia mais »CNJ aprova resolução que pretende reduzir litígios ligados à Dívida Ativa; Receita esclarece uso de créditos de terceiros em parcelamento; Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida; Lei esclarece honorários recebidos por advogados de sindicatos e associações.
Leia mais »Contribuinte que mentir na declaração será excluído da repatriação, diz Receita; Receita Federal abre Consulta Pública sobre tratamento tributário e procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais; Mesmo em nome de terceiro, veículo de inadimplente pode ser apreendido; Juiz decide que trabalhador só receberá horas in itinere até início da vigência da reforma trabalhista. […]
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