Fazenda é que tem de provar irregularidade em declaração, decide Carf; Fisco pode multar empresa extinta que não presenta registros fiscais; Terceira Turma autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI; Revertida justa causa aplicada a empregado condenado cuja sentença criminal não havia transitado em julgado no momento da rescisão.
