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PIS e Cofins incidem sobre mercadorias recebidas como bônus, diz Receita; Juíza de SP suspende cobrança do Difal de empresa antes de 1º/1/2023; Banco não responde por vício oculto no bem adquirido em leilão; TRT2 – Dispensa de trabalhadora com câncer logo após retorno de licença é considerada discriminatória.

Lei Complementar 190/2022 foi publicada no DOU desta quarta. Para advogados, cobrança só poderá ser feita no ano que vem; Programa de Retomada Fiscal: negociações com benefícios são prorrogadas até 25 de fevereiro de 2022; Banco não indenizará cliente que pagou boleto falso; Dispensa indevida de empregado com deficiência gera pagamento de indenização;