PIS e Cofins incidem sobre mercadorias recebidas como bônus, diz Receita; Juíza de SP suspende cobrança do Difal de empresa antes de 1º/1/2023; Banco não responde por vício oculto no bem adquirido em leilão; TRT2 – Dispensa de trabalhadora com câncer logo após retorno de licença é considerada discriminatória.