Arquivos

Contribuinte deve provar direito a crédito em processo administrativo, diz Carf; Receita aumenta para R$ 5 milhões teto de parcelamentos de dívidas; Bem de família dado como garantia fiduciária pode ser penhorado, diz STJ; Justiça nega benefício de gratuidade.    

STJ fixa teses sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal; Correção da tabela do IR pela inflação não repõe defasagem, diz Sindifisco; Loja não deve aluguéis de período em que shopping descumpriu previsão contratual de ocupação; TST libera empregados de bater ponto todos os dias.  

STJ: ICMS não integra base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita; Operações com criptoativos deverão ser informadas à Receita Federal; TJ-RS penhora 30% de salário para pagar dívida que se arrasta por quase 12 anos; TST – Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial.  

STF julgará retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos; Empresas obtêm decisões para receber restituição ou deixar de pagar ICMS-ST; Suspensão de passaporte e CNH não viola direito de ir e vir, diz TJ-RJ;Juiz autoriza desconto em folha de contribuições sindicais de municipários de Passo Fundo.