STJ: ICMS não integra base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita; Operações com criptoativos deverão ser informadas à Receita Federal; TJ-RS penhora 30% de salário para pagar dívida que se arrasta por quase 12 anos; TST – Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial.
