Programa Litígio Zero é prorrogado até dezembro; TRF-2 reconhece direito a crédito de PIS e Cofins por adequação à LGPD; Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados; Carteiro que sofreu acidente de moto no trabalho receberá indenização.
