Arquivos

Não incide IRPJ sobre honorários pagos a administradores e conselheiros;  RECEITA FEDERAL PREVÊ PARA ESTE MÊS NOVO EDITAL DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS; Marca é condenada a indenizar designer por uso indevido de ilustração; Vigia que desenvolveu síndrome do pânico após queda de raio não obtém direito a indenização.

STJ permite creditamento do ICMS em substituição tributária para frente; Governo amplia renegociação de dívidas com a Receita com descontos de até 70%; TJSP – Tribunal não reconhece contrato verbal de honorários advocatícios como título executivo; STF declara inconstitucional Súmula do TST que esclarece ser devida em dobro férias pagas fora do prazo. 

Mesmo em caso de cisão, fato gerador do ITBI depende de registro no cartório; Governo reduz IPI de produtos fabricados no Brasil; Juíza nega anular arbitragem da Eldorado em disputa da J&F com a Paper Excellence; Empresa é condenada por não fornecer equipamento de proteção a motorista acidentado.

Despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real, decide Carf; Carf nega correção monetária dos créditos de Cofins não-cumulativo; Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa; Vendedora comprova que não praticou concorrência desleal e reverte justa causa.