STJ permite creditamento do ICMS em substituição tributária para frente; Governo amplia renegociação de dívidas com a Receita com descontos de até 70%; TJSP – Tribunal não reconhece contrato verbal de honorários advocatícios como título executivo; STF declara inconstitucional Súmula do TST que esclarece ser devida em dobro férias pagas fora do prazo. 
