Emenda de Laércio derruba alteração no pagamento do auxílio-doença;Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual; Entidades criticam possível aumento de ICMS; Prefeito sanciona lei que institui o Refis; Resoluções Camex reduzem Imposto de Importação para mais de 200 produtos.
Leia mais »Ministro defende alterações no Supersimples; Receita reforça acompanhamento patrimonial de grandes devedores; Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual;Para empresários, terceirização aumentará produtividade.
Leia mais »Não incidem tributos de importação em mercadoria perdida; Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado;Camex triplica limite para enquadramento de microempresa exportadora; Sacrifício constante do intervalo intrajornada dá direito a adicional de jejum;Senadores aprovam regulamentação da PEC do empregado doméstico.
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