Receita edita portaria que esclarece regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária; Receita Federal cria fórum de diálogo permanente entre empresários e o fisco; Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes; Empresa responderá por acidente de trabalho sofrido por empregada na residência de sócio.
Leia mais »Tribunal de Justiça julga inconstitucional tributação da Energia Solar em Mato Grosso; STJ mantém exclusão de descontos incondicionais da base do ICMS-ST; Bem de Família V é o tema da nova edição de Jurisprudência em Teses.
Leia mais »Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte; Bem de família pode ser penhorado para executar dívida relativa ao próprio imóvel; COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DE PORTEIRO DE SHOPPING CENTER RESULTA EM JUSTA CAUSA;
Leia mais »STJ afasta IR sobre juros por atraso de verbas salariais. Ministros consideraram que os valores são danos emergentes, ou seja, o que trabalhador perdeu por causa de atraso; Transações na PGFN – Prorrogação; Suspensa execução de condomínio de período anterior à posse do imóvel; DECISÃO MANTÉM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SEM CERTIFICAÇÃO.
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