Receita edita portaria que esclarece regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária; Receita Federal cria fórum de diálogo permanente entre empresários e o fisco; Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes; Empresa responderá por acidente de trabalho sofrido por empregada na residência de sócio.
