Informativo Juridico
Mudança na incidência tributária ativos offshore; Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção; Juiz penhora salário de devedora para pagamento de dívida civil; 3ª Turma do TRT-4 declara validade de citação por WhatsApp.
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