Mudança na incidência tributária ativos offshore; Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção; Juiz penhora salário de devedora para pagamento de dívida civil; 3ª Turma do TRT-4 declara validade de citação por WhatsApp.
