Dinheiro em conta é ativo circulante e pode ser bloqueado em execução fiscal, diz TJ; Projeto protege patrimônio de dono de empresa insolvente; Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família.
Leia mais »Câmara instala comissão especial que vai analisar proposta de reforma tributária; Seminário debate a administração tributária do futuro; Contrato de locação de imóvel e filho em comum não bastam para comprovar união estável; TST reconhece esforço do empregador para cumprimento de cota e cancela auto de infração.
Leia mais »eSocial será extinto e substituído por outro sistema em 2020, afirma secretário da Previdência; Governador apresenta projeto de lei para adequar benefícios fiscais a regras federais; Liquidação extrajudicial não autoriza instituição a levantar valores depositados em cumprimento de sentença; 9ª Turma do TRT-RS isenta franqueadora de pagar direitos trabalhistas de empregado de franqueada.
Leia mais »Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL; Comissão especial aprova reforma da Previdência;Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração; Empregado deve autorizar desconto sindical em folha, decide Barroso.
Leia mais »1ª Turma do STJ manda devolver passaporte e CNH de devedor em execução fiscal; Nova substituição tributária dá prazo até julho de 2020; Cliente que foi induzido por hackers a transferir dinheiro será ressarcido por banco; MP que impede desconto de contribuição sindical em folha perde validade.
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