Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso; TRF cancela arrolamento de bens de empresa com débito; Incorporadora é condenada a pagar danos morais coletivos por atraso na entrega de imóveis; TRT – Jornada de trabalho inverossímil não se presume verdadeira.
Leia mais »Temer sanciona reforma trabalhista e afirma manter direitos constitucionais; STJ declara ilegal responsabilidade solidária.
Leia mais »Novo Refis: a regulamentação da PGFN; Nova versão do validador DCTF; Comissão aprova MP que permite diferenciação de preço para pagamento com dinheiro e cartão; TRT 3 – Juíza defere indenização substitutiva da estabilidade da gestante somente a partir do ajuizamento da ação.
Leia mais »Contribuintes conseguem permanecer em regime de desoneração da folha; PIS/COFINS – ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo das contribuições; Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança; Cancelamento de férias poucos dias antes de seu início gera indenização para bancária.
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