Empresas paulistas conseguiram liminares na Justiça para não ter que expor o preço de mercadorias importadas nas notas fiscais. A obrigação foi instituída pela regulamentação da Resolução nº 13, do Senado. A norma unificou a alíquota do ICMS em 4% nas operações interestaduais com produtos importados. Uma das decisões foi proferida pelo Tribunal de Justiça […]
Leia mais »Terminará no dia 08/03/2013 (sexta-feira) o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao ano-base 2012. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apenas 4,3 milhões, de um total de 8 milhões, fizeram a declaração. A entrega da RAIS é obrigatória para todos os estabelecimentos inscritos no CNPJ. […]
Leia mais »Empresas em recuperação judicial poderão ter mais tempo para pagar suas dívidas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que admite a possibilidade de prorrogação do prazo de 180 dias em que o devedor nessas condições fica livre das ações de execução de débitos vencidos (PLS 248/2012). Conforme o […]
Leia mais »O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei de Conversão 1/2013, originário das alterações feitas na Câmara dos Deputados à Medida Provisória (MP) 582/12. A matéria, que segue para sanção presidencial, amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores, tributando a receita bruta em substituição às contribuições para a […]
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