STJ afasta IR sobre juros por atraso de verbas salariais. Ministros consideraram que os valores são danos emergentes, ou seja, o que trabalhador perdeu por causa de atraso; Transações na PGFN – Prorrogação; Suspensa execução de condomínio de período anterior à posse do imóvel; DECISÃO MANTÉM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SEM CERTIFICAÇÃO.
