Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte; Bem de família pode ser penhorado para executar dívida relativa ao próprio imóvel; COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DE PORTEIRO DE SHOPPING CENTER RESULTA EM JUSTA CAUSA;
Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte; Bem de família pode ser penhorado para executar dívida relativa ao próprio imóvel; COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DE PORTEIRO DE SHOPPING CENTER RESULTA EM JUSTA CAUSA;