Emenda de Laércio derruba alteração no pagamento do auxílio-doença;Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual; Entidades criticam possível aumento de ICMS; Prefeito sanciona lei que institui o Refis; Resoluções Camex reduzem Imposto de Importação para mais de 200 produtos.