STF julgará retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos; Empresas obtêm decisões para receber restituição ou deixar de pagar ICMS-ST; Suspensão de passaporte e CNH não viola direito de ir e vir, diz TJ-RJ;Juiz autoriza desconto em folha de contribuições sindicais de municipários de Passo Fundo.
