Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda; Senado aprova texto base do projeto que atualiza as regras do Supersimples; Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança; Turma afasta prescrição em ação por perda auditiva descoberta mais de 20 anos após rescisão contratual.
