STF julga inconstitucional o IRPJ e CSLL sobre Selic; Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de dezembro; Juiz permite adoção de criança por mulher que faleceu em 2016; Juiz de Passo Fundo não reconhece responsabilidade de empregadora na morte de motorista por covid-19.
