STJ altera entendimento: não pode ser emitida CPD-EN para um estabelecimento se o outro tiver débitos; Receita Federal altera regras para declaração do ITR; Mulher publica viagens internacionais no Facebook e juíza nega Justiça gratuita; 7ª Turma nega indenização por perda de chance a trabalhadora dispensada ao final do contrato de experiência.
