STJ adota decisão do Supremo, e exclui ICMS do PIS/Cofins; A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; Casado não precisa de aprovação do cônjuge para avalizar título de crédito; Multinacional é condenada em caso trabalhista mesmo sem ser parte da ação.
