Governo anuncia fim da desoneração da folha para quase todos os setores; Sancionada lei que estende prazo para repatriação de recursos; Contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais do empregado, diz STF; Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação; Férias em empresa não pode ser inferior a 10 dias.