Receita Federal reafirma posição sobre o momento de reconhecimento, para tributação por IRPJ e CSLL, de créditos recuperados por tributos pagos indevidamente; Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento de cobrança de tributo; Réu sem endereço fixo poderá receber citação pelo WhatsApp; Empresa de Pernambuco deverá preencher 30 vagas de menor aprendiz.
