Ação no STF gera mercado bilionário de créditos de ICMS; Teto de benefício sobe para R$ 6.101,06 e altera salário de participação na Funpresp; Se credor ficar tempo maior que prescrição sem se manifestar, caso é encerrado; Salário mínimo será de R$ 1.045 a partir de fevereiro.
