Em repetitivo, Primeira Seção reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei;Cobrança de dívidas previdenciárias pode se tornar mais rápida; Juiz restringe uso de cartões de crédito para que executado não assuma novas dívidas; STF declara constitucional a terceirização das atividades-meio e fim das empresas.
