Receita enviará carta a 22 mil contribuintes com suspeita de sonegação; Receita Federal regulamenta o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF); Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma; TST – Folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro.
