STJ define quem deve pagar IPVA se não é feita a comunicação de venda do veículo ao DETRAN; Ajuste de depreciação não altera base de cálculo de PIS e Cofins; Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que não havia sido entregue; Trabalhador que retirava lixo de banheiro de cinema tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo, decide 5ª Turma.
