Mesmo legal, planejamento fiscal precisar ter “propósito negocial”, diz Carf; Novos serviços são ofertados por meio de abertura de Dossiê Digital de Atendimento a Distância; Porteiro e condomínio devem indenizar morador que não recebeu intimação judicial;Trabalhador que reverte justa causa não tem direito automático a indenização.
