STJ começa a julgar exclusão do ICMS do cálculo da CPRB; Carf busca definir prazo máximo para apresentação de provas documentais; TJMS – Shopping condenado a pagar danos morais por acusação falsa de furto; Fábrica de biscoitos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais na admissão.
