Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel; Primeira Seção discutirá teto para base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros; Empresa aérea indeniza passageira por se negar a despachar mala; TRT-21 confirma multa para empresa que não forneceu EPIs contra Covid-19.
