Para Carf, planejamento tributário abusivo não caracteriza fraude ou sonegação; Receita orienta sobre restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial; Bem de família pode ser penhorado em caso de blindagem patrimonial; STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho.
