MP 685 cria o PRORELIT e declaração de planejamento tributário; Receita Estadual lança Domicílio Tributário Eletrônico para agilizar comunicação com o contribuinte; Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão; Câmeras de segurança em banheiros violam intimidade e dignidade de empregados.
